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Resolução Alternativa de Litígios

“No Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.”

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